Pensão por morte: há risco de perder se me casar???

ideia — Mon, 16 Aug 2021 20:51:20 +0000

Alguns cidadãos acreditam que a Lei antiga da pensão (3.807/60), está em vigor, que anulava o benefício pelo novo casamento de pensionista do sexo feminino, ocorre que essa lei foi extinta em 04/04/1991.

Agora, você já sabe! Pensionista pode casar novamente, sem qualquer prejuízo ao seu benefício.

STF veta o acréscimo de 25% na aposentadoria

ideia — Mon, 16 Aug 2021 20:46:10 +0000

A legislação previdenciária prevê o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, ou seja, para aquelas pessoas que necessitam de assistência permanente de outra pessoa para a prática das atividades básicas diárias da vida, bem como: alimentar-se, tomar banho, usar medicação, locomover-se, etc.

Os segurados buscavam o Judiciário para comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiro e do auxílio. Desde 2019, todos os processos estão suspensos, aguardando a decisão do STF.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 982, entendeu ser devida a extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias.

Mas o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria negou o direito de acréscimo de 25% no valor dos benefícios de aposentadoria que não sejam por invalidez.

Com esta decisão do STF, somente aquelas pessoas que são aposentadas por invalidez terão direito ao adicional de 25%, sendo que as demais aposentadorias, mesmo que necessitem de ajuda permanente de outra pessoa não têm direito. Por se tratar de repercussão geral, tribunais de todo o país devem seguir a Suprema Corte.

Lisiane Pisoni

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